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Termos e condições de venda comercial

 

Os presentes termos e condições de venda comercial da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda  (adiante designados por “Termos e Condições”) aplicam-se e fazem parte integrante de todas as propostas e ofertas apresentadas pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda (adiante designada por “Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda.”), todas as aceitações, reconhecimentos e confirmações efectuadas pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. das encomendas apresentadas pelo Comprador e os contratos (adiante designados por "Contratos") relativos à compra por parte do Comprador de bens e serviços (adiante designados por "Produtos"), salvo se a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. acordar explicitamente o contrário.

 

Os termos e condições expostos em qualquer documento ou documentos elaborados pelo Comprador, antes ou depois de qualquer documento elaborado pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. que estipule ou se refira aos presentes Termos e Condições, são pelos presentes rejeitados explicitamente e ignorados pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., pelo que a globalidade dos referidos termos não se aplicará às vendas efectuadas pela JBessa ao Comprador, não vinculando de qualquer forma a primeira.

 

As ofertas da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. têm um prazo de aceitação fixado pela empresa na respectiva oferta ou, no caso de não especificação de prazo, este será de 30 (trinta) dias a contar da data da mesma, muito embora a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. possa retirar ou anular as referidas ofertas em qualquer momento antes de esta receber a aceitação respectiva por parte do Comprador.

 

  • PREÇOS

 

Os preços apresentados nas ofertas, confirmações ou Contratos são denominados em euros, com base na entrega à porta da empresa, na unidade fabril da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., salvo se o contrário for acordado por escrito entre o Comprador e a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., excluindo quaisquer impostos, taxas ou direitos idênticos, em vigor ou introduzidas posteriormente e que se apliquem aos Produtos.  A Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. acrescentará os impostos, taxas e direitos idênticos ao preço de venda sempre que for obrigada ou seja permitida por lei a pagá-los ou a cobrá-los, sendo que o Comprador se responsabilizará pelos mesmos em conjunto com o preço.

 

  • PAGAMENTO

 

(a) Salvo se o contrário for acordado por escrito entre a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. e o Comprador, a primeira poderá facturar ao segundo o preço dos Produtos mediante entrega dos mesmos. O pagamento líquido é devido imediatamente após data da factura, salvo se a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. e o Comprador acordarem o contrário. Todos os pagamentos serão efectuados na morada indicada da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. Se as entregas forem efectuadas parcelarmente, cada parcela poderá ser separadamente facturada e o respectivo pagamento efectuado quando devido. Salvo se o contrário for acordado por escrito pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., não haverá descontos relativamente aos pagamentos antecipados. Além de quaisquer outros direitos e recursos que a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. possa dispor ao abrigo da lei aplicável, todos os pagamentos em mora vencerão juros à taxa de 18% (dezoito por cento) por ano ou à taxa legal aplicável, aplicando-se a de maior valor e no âmbito permitido pela lei aplicável, a contar da data em que são devidos e até à sua total liquidação.

 

(b) No caso de algum incumprimento por parte do Comprador relativamente ao pagamento de honorários ou taxas devidas, ou qualquer outro incumprimento por parte do Comprador, a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. terá o direito de recusar a produção e/ou entrega dos Produtos até à total liquidação dos pagamentos em mora, podendo a última suspender, adiar ou cancelar entregas ou quaisquer outros compromissos a honrar pela sua parte. Esse direito acrescerá e não substituirá quaisquer outros direitos e recursos disponíveis ao abrigo do Contrato ou da lei.

 

  • ENTREGA E QUANTIDADES

 

(a) Os produtos devem ser entregues à porta da fábrica, conforme designado pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., salvo se o contrário for acordado por escrito. As datas de entrega comunicadas ou reconhecidas pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. são aproximadas, pelo que esta não será responsável nem violará qualquer obrigação que tenha assumido perante o Comprador relativamente às entregas efectuadas num prazo de tempo razoável antes ou depois da data de entrega comunicada. A Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. aceita envidar esforços comercialmente razoáveis para cumprir as datas de entrega comunicadas ou reconhecidas por si desde que o Comprador forneça todas as informações sobre as encomendas e entregas com uma antecedência suficiente relativamente a respectiva data de entrega.

 

(b) O Comprador notificará a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. do incumprimento da entrega e concederá um prazo de 30 (trinta) dias durante o qual esta deverá efectuar a respectiva entrega. Se a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. não entregar no referido prazo de 30 (trinta) dias, o único recurso do Comprador é cancelar as porções afectadas e não cumpridas do Contrato.

 

(c) A titularidade dos Produtos passará para o Comprador após o pagamento total do respectivo preço. O risco de perda dos Produtos passará para o Comprador após a entrega efectuada pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. em conformidade com os termos aplicáveis.

 

(d) Se o Comprador não efectuar a recepção dos Produtos encomendados, a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. poderá proceder à sua entrega por consignação a expensas do primeiro.

 

(e) No caso de, por qualquer razão, a produção da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. ser interrompida, esta terá o direito de distribuir a sua produção e Produtos disponíveis, por sua inteira iniciativa, aos seus diversos clientes e, consequentemente, poderá vender e entregar ao Comprador menos Produtos do que o especificado no Contrato, conforme o caso.

 

  • FORÇA MAIOR

 

Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. não se responsabilizará por qualquer falha ou atraso no cumprimento se:
(i)  a referida falha ou atraso resultar de interrupções no processo de fabrico dos Produtos;
(ii)  a referida falha ou atraso for provocada por actos de força maior, nos termos definidos a seguir ou por lei.

No caso de falha nos termos expostos anteriormente, o cumprimento da(s) parte(s) em questão do Contrato será suspenso pelo prazo que essa falha perdurar, sem que a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. seja responsável face ao Comprador pelos eventuais danos daí resultantes.

 

A expressão “Força Maior” significará e incluirá todas as circunstâncias e ocorrências para além do controlo razoável da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., independentemente de serem ou não previsíveis à data da celebração do Contrato, em resultado dos quais não é possível exigir de forma razoável à Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. que cumpra as suas obrigações, incluindo os casos de força maior e/ou incumprimento por um dos fornecedores da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda.. No caso de os casos de Força Maior se prolongarem durante um período de 3 (três) meses consecutivos (ou no caso de a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. prever de forma razoável que o atraso se prolongue por um período de 3 (três) meses consecutivos), a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. terá direito a cancelar a totalidade ou parte do Contrato sem quaisquer responsabilidade face ao Comprador.

 

  • DIREITOS EM SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Nos termos das disposições expostas no presente, a venda pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. de um Produto implica a licença não exclusiva e não transmissível para o Comprador ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. e/ou das suas filiais (adiante designados por "direitos de propriedade intelectual") no território para utilizar ou revender Produtos nos termos de venda da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. ao Comprador.

Desde que o software e/ou documentação seja incorporado ou distribuído com um Produto, a venda do mesmo não constituirá a transmissão de direitos de propriedade ou da titularidade do referido software e/ou documentação para o Comprador, implicando, nos termos das disposições expostas no presente, unicamente uma licença não exclusiva e não transmissível ao Comprador, ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., de utilização do referido software e/ou documentação em conjunto com os Produtos se for incorporado ou distribuído nos termos do fornecimento efectuado pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. no território.

 

O Comprador não:

(a) modificará, adaptará, alterará, traduzirá ou criará trabalhos derivados de qualquer software residente ou fornecido pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. em conjunto com os Produtos; (b) cederá, sublicenciará, alugará, arrendará, emprestará, transmitirá, divulgará ou, de outro modo, disponibilizará o referido software; (c) fundirá ou incorporará o referido software com outro software; (d) fará a montagem inversa, descompilará, desmontará ou, de outro modo, tentará obter o código fonte do referido software sem a autorização por escrito da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., salvo se isso for permitido pela legislação aplicável. O Comprador reproduzirá, sem alterações ou mudanças, as legendas de direitos de propriedade da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. e/ou das suas filiais ou dos seus fornecedores relativamente a qualquer software ou documentação fornecido pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. Poderão ser aplicáveis condições de licenças de terceiros.

 

  • LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

(a) A ARTE 97 - Impressão Gráfica, Lda. NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, ECONOMIAS CESSANTES, PERDA DE REPUTAÇÃO, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, INDEMNIZAÇÕES INDIRECTAS, INCIDENTAIS, PUNITIVAS, ESPECIAIS OU POR PERDAS E DANOS RESULTANTES OU EM CONSEQUÊNCIA DO CONTRATO OU DA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR PARTE DA ARTE 97, OU DA SUA UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AS REFERIDAS INDEMNIZAÇÕES SE BASEAREM EM DELITO, GARANTIA, CONTRATO OU QUALQUER OUTRA DOUTRINA – MESMO NO CASO DE A ARTE 97 - Impressão Gráfica, Lda.,TER SIDO NOTIFICADA OU TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DAS REFERIDAS INDEMNIZAÇÕES.

 

A RESPONSABILIDADE AGREGADA E CUMULATIVA DA ARTE 97 FACE AO COMPRADOR AO ABRIGO DE QUALQUER CONTRATO NÃO SERÁ SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO CONTRATO EM QUESTÃO.
 

(b) Os pedidos de indemnização do Comprador devem ser apresentados por este no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que o evento que deu origem ao referido pedido teve lugar, e qualquer acção judicial relativa ao referido pedido deve ser intentada no prazo de 1 (um) ano a contar da data do pedido. Os pedidos que não forem apresentados ou registados em conformidade com a disposição anterior não terão qualquer efeito.

 

(c) As limitações e as exclusões expostas na Secção "LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE" só serão de aplicação no âmbito permitido pela lei aplicável.

 

  • CONFIDENCIALIDADE

 

O Comprador reconhece que todos os dados técnicos, comerciais e financeiros que lhe forem disponibilizados pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. ou suas filiais são informações confidenciais da Arte 97 - Im pressão Gráfica, Lda. e/ou suas filiais. O Comprador não divulgará as referidas informações confidenciais a terceiros e não as utilizará para efeitos diferentes dos acordados pelas partes e em conformidade com a operação de compra abrangida pelos presentes.

 

  • CONTROLOS DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO

 

Se a entrega dos Produtos abrangidos pelo Contrato estiver sujeita à concessão de uma licença de exportação ou importação por parte de governos e/ou autoridades governamentais, ao abrigo das leis ou regulamentos aplicáveis, ou que, de outro modo, estiver restringida ou proibida devido a leis ou regulamentos de controlo das exportações ou importações, a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. poderá suspender as suas obrigações e os direitos do Comprador relativamente à referida entrega até que a respectiva licença seja concedida ou durante o prazo de vigência da restrição e/ou proibição, respectivamente, podendo igualmente rescindir o Contrato, sem que isso envolva qualquer responsabilidade face ao Comprador.

Paralelamente, se for necessária uma declaração do utilizador final, a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. informará imediatamente o Comprador e este disponibilizará à Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. o referido documento mediante primeiro pedido por escrito apresentado pela Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda.; se for necessário obter uma licença de importação, o Comprador notificará imediatamente a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. e disponibilizará a esta empresa o referido documento logo que estiver disponível.

Com a aceitação da oferta da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda., a celebração de Contratos e/ou a aceitação de Produtos, o Comprador aceita que não negociará Produtos e/ou documentação com eles relacionados em violação de leis e regulamentos aplicáveis relativos a exportação ou importação.

 

  • CESSÃO E COMPENSAÇÃO

 

O Comprador não cederá direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato sem a autorização prévia por escrito da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda.. O Comprador não terá o direito de reter ou reduzir pagamentos ou de compensar pedidos existentes e futuros contra quaisquer pagamentos devidos relativamente a Produtos vendidos ao abrigo do Contrato ou de qualquer outro contrato que o Comprador possa ter celebrado com a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. ou qualquer uma das suas filiais, aceitando pagar os valores especificados nos presentes, independentemente da compensação reclamada que pode ser apresentada pelo Comprador em seu nome.

 

  • LEI APLICÁVEL E FORO

 

Todas as ofertas, confirmações e Contratos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa. Todos os litígios emergentes ou relacionados com os Contratos devem primeiramente ser resolvidos entre o Comprador e a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. através de consultas e negociações de boa-fé e num espírito de colaboração mútua. Todos os litígios que não puderem ser resolvidos de forma amigável serão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Matosinhos, Portugal, desde que a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. esteja sempre autorizada a intentar acções ou processos contra o Comprador em qualquer tribunal do foro competente. A Convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias não se aplicará a qualquer oferta, confirmação ou Contrato. Nenhuma parte desta Secção será analisada ou interpretada como uma limitação relativamente ao direito da Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. ou do Comprador, ao abrigo da lei aplicável relativa ao recurso de injunção ou outra de equidade ou de tomar medidas para proteger a sua prerrogativa de recorrer contra a outra parte.

 

  • INCUMPRIMENTO  E RESOLUÇÃO

 

Sem prejuízo dos direitos ou recursos que a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. possa ter ao abrigo do Contrato ou lei, a Arte 97 - Impressão Gráfica, Lda. poderá, mediante notificação prévia ao Comprador, resolver imediatamente o Contrato ou qualquer sua parte sem qualquer tipo de responsabilidade, se:
(a) o comprador violar ou infringir qualquer uma das disposições do Contrato;
(b) forem intentados contra o Comprador os processos de insolvência, falência (incluindo a reorganização), liquidação ou dissolução, quer sejam apresentados pelo Comprador, voluntária ou involuntariamente, um fideicomissário ou liquidatário relativamente ao Comprador, ou for realizada qualquer cessão para benefício dos credores do Banco.

 

Mediante a ocorrência de um dos eventos descritos anteriormente, todos os pagamentos a liquidar pelo Comprador ao abrigo do Contrato serão imediatamente devidos e pagáveis.

No evento de cancelamento, resolução ou caducidade de um contrato, os termos e condições previstos para o efeito devem sobreviver ao referido cancelamento, resolução ou caducidade.

 

  • DIVERSOS

 

(a) No caso de as disposições dos presentes Termos e Condições serem considerados inválidos ou não aplicáveis por decisão de um tribunal da jurisdição competente, ou por qualquer outra acção legislativa ou administrativa futura, a referida posse ou a acção não afectará a validade e a aplicabilidade das outras disposições. No caso de uma disposição dos presentes Termos e Condições ser considerada finalmente ilegal ou não aplicável, considera-se que essa disposição foi retirada dos presentes Termos e Condições, embora todas as restantes disposições se mantenham em vigor e aplicáveis e, para substituir qualquer disposição considerada ilegal ou não aplicável, será acrescentada uma disposição de significado semelhante, reflectindo a intenção original da cláusula no âmbito autorizado pela lei aplicável.

 

(b) Se qualquer uma das partes não exercer ou se atrasar no exercício, de direitos ou recursos emergentes do Contrato esse facto não constituirá uma renúncia, nem o exercício único ou parcial daí resultante impede qualquer outro exercício futuro ou outro ou o exercício de direitos ou recursos emergentes do contrato ou qualquer documento relacionado ou por lei.